Foi dada nova regulamentação acerca da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, de forma a revogar as Portarias Conjuntas PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005, e nº 1, de 19 de maio de 2006. A nova Portaria, de nº 3 de 2007, tratou dos seguintes tópicos: a) Prova de Regularidade Fiscal; b) Certidão Conjunta Negativa; c) Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa; d) Certidão Conjunta Positiva; e) Emissão de Certidões; f) Formalização e Local de Apresentação do Requerimento; g) Competência para a Certificação da Regularidade Fiscal; h) Prazo para a Emissão; i) Prazo de Validade das Certidões; j) Cancelamento da Certidão Conjunta; k) Disposições Gerais. Essas disposições serão aplicadas inclusive, aos requerimentos de certidão pendentes de apreciação pelas unidades da RFB e da PGFN. Também foram publicadas no DOU extra de 2 de maio de 2007 o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, e a Instrução Normativa nº 734, de 2 de Maio, tratando desse mesmo assunto.

Trechos localizados: ... ANEXO III CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À ... 4 de julho de 2005." § 3º O direito de obter certidão nos termos desta Portaria é assegurado ao sujeito passivo, devidamente ... Art. 3º A "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à ... Art. 4º A "Certidão Conjunta Positiva de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União" ... ANEXO IV CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À ...

Trechos localizados: ... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de ... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de ... a Internet, nos sítios da PGFN ou da RFB. Nessa hipótese, para obtenção de certidão, o contribuinte deveria comparecer à unidade da PGFN ou da RFB de seu ... Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de ... da totalidade de seus débitos nos parcelamentos estava impedido de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, pela ...

Publicacao: 28.06.2011

Trechos localizados: ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ... VII - Quando não é exigida certidão negativa VIII ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ... 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007). 2. Sobre a emissão de Certidão relativa à regularidade fiscal no âmbito previdenciário, consulte ... VIII - Como requerer a certidão conjunta IX ...

Publicacao: 06.10.2011

Trechos localizados: ... XIV - Certidão Positiva com efeito de ... XIV - Certidão Positiva com efeito de ... XIV - Certidão Positiva com efeito de ... dias) da sua formalização. A Certidão aqui referida somente será expedida quando se verificar o regular ... e às opções que contenham débitos ajuizados não garantidos, a expedição da certidão positiva com efeito de negativa, a suspensão do registro no CADIN e a ...

Publicacao: 04.04.2007

Foi dada nova regulamentação acerca da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, de forma a revogar a Portaria Conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 2 de 2005. Pela nova Portaria, de nº 3 de 2005, foi determinado que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional far-se-á mediante apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com informações da situação do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela SRF e à Dívida Ativa da União. Foram excluídas as menções ao INSS, em decorrência da ineficácia da MP 258 que instituía a Receita Federal do Brasil. A Portaria nº 3 trata ainda: a) da Certidão Conjunta Negativa; b) da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa; c) da Formalização e Local de Apresentação do Requerimento; d) dos Prazos de validade e emissão; e) do Cancelamento da Certidão Conjunta; f) das Disposições Gerais.

Trechos localizados: ... Art. 3º A "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à ... Art. 4º A "Certidão Conjunta Positiva de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União" ... . Redação Antiga: "§ 2º A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da "Certidão Conjunta ... a IV a esta Portaria." Certidão Conjunta Positiva ... a certidão conjunta de que trata esta Portaria. § 2º O direito de obter certidão conjunta é assegurado ao sujeito passivo, devidamente inscrito no ...

Foi determinado que a emissão das certidões conjuntas de que trata a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005, observará, relativamente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), o disposto na Instrução Normativa nº 574 de 2005. Os seguintes tópicos são tratados na referida IN: a) Certidão Conjunta Negativa; b) Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa; c) Certidão Conjunta Positiva; d) Formalização do Requerimento de Certidão Conjunta; e) Disposições Gerais. Esse ato foi retificado no DOU de 25/11/2005.

Trechos localizados: ... 2005. Certidão Conjunta Positiva Art ... Art. 5º A certidão conjunta positiva de que trata ... Art. 3º A certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, de que trata ... ação às inscrições em Dívida Ativa da União (DAU). Certidão Conjunta ... dade fiscal da matriz." Certidão Conjunta Positiva Com Efeitos de ...

Foram disciplinadas as normas relativas à regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Foram tratados os seguintes assuntos: a) emissão da certidão conjunta negativa; b) condições e caracterização da regularidade fiscal; c) emissão da certidão conjunta positiva com efeitos de negativa; d) emissão da certidão conjunta positiva; e) formalização e requerimento da certidão conjunta; f) disposições gerais. Foram também alteradas disposições da Instrução Normativa RFB nº 558, de 19 de agosto de 2005, que trata dos modelos das certidões da RFB.

Trechos localizados: ... Art. 5º A certidão conjunta positiva de que trata o art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 2005, no ... Art. 3º A certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta ... a condicionada à regularidade fiscal da matriz. Da Certidão Conjunta Positiva Com Efeitos de ... egularidade fiscal da matriz. Da Certidão Conjunta Positiva Com Efeitos de ... enha auferido receita bruta, atendidos os demais requisitos, poderá obter a certidão mediante justificativa de ausência de recolhimento, prestada no ato do ...

Foram alteradas as disposições que tratam sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional em relação aos seguintes assuntos: a) abrangência da certidão emitida em nome da matriz, às filiais; b) modelo da "Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; c) efeitos e modelos da "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; d) modelos da "Certidão Conjunta Positiva de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; e) modelos das certidões - os Anexos I à V foram substituídos pelos Anexos I a X da Portaria nº 1 de 2006. Essas disposições entram em vigor em 29 de maio de 2006.

Trechos localizados: ... A FAZENDA NACIONAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À ... A FAZENDA NACIONAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À ... Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes ... Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes ... NACIONAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL CERTIDÃO CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À ...